Votação passa a ser por crachá. Créditos: Arquivo CREA-RS

sexta, 13 de dezembro de 2013

Ânimos acirrados marcaram o segundo e último dia da segunda etapa do CNP, que ocorreu entre os dias 09 e 10 de dezembro em Brasília, reunindo cerca de 400 delegados credenciados eleitos nos Congressos Distritais que ocorreram em todo o País entre julho e agosto de 2013. O trabalho consistiu na análise da sistematização realizada sobre as 49 propostas aprovadas na 1ª etapa do CNP, em Gramado (RS), em setembro.  

Tanto nas propostas, quanto nas discussões, os profissionais ressaltavam a necessidade de modernização e, consequentemente, a sua implementação nas principais leis que regem o Sistema Confea/Crea e Mútua, como a 5.194, de 1966, acompanhando os avanços tecnológicos das profissões do Sistema, assegurando a defesa e a valorização profissional. E é com esta mesma convicção que os delegados presentes pretendem sensibilizar deputados e senadores, encaminhando as propostas aprovadas para que realmente se tornem projetos de lei, fazendo com que o Sistema Confea Crea acompanhe as mudanças ocorridas no país em todos estes anos.  

Já no início, que teve como relator o coordenador do Colégio de Entidades Nacionais (Cden), o Eng. de Alimentos Gumercindo Ferreira da Silva, o presidente do Confea, Eng. Civil José Tadeu da Silva, ressaltou que as propostas aprovadas em Gramado não foram modificadas, apenas sistematizadas. 
Falha no método de votação – Um problema no equipamento de votação eletrônica, sistema adotado desde o primeiro dia, acabou atrapalhando os trabalhos. Alegando mau funcionamento dos aparelhos e impedindo a sua votação, os delegados chamaram a atenção da mesa diretora para a necessidade de rever os votos, como o coordenador de GT da 1ª Etapa, o Eng. Civil Jefferson Luiz de Freitas Lopes. 

Preocupado com a situação, o presidente do CREA-RS, Eng. Luiz Alcides Capoani, se manifestou em defesa da delegação gaúcha, solicitando uma atenção da mesa diretora para o problema técnico, levando em conta a seriedade dos trabalhos e a importância dos temas tratados. Além disso, assim como outras lideranças, mostrou descontentamento com relação às mudanças em alguns textos de várias propostas que aprovadas em Gramado e a inserção de outras. Criticou ainda o descumprimento de outra parte do regimento interno, no qual estava estabelecido que a sistematização e a orientação dos trabalhos deveriam ter sido feitos pela Comissão Organizadora Nacional do 8º congresso Nacional de Profissionais (Con8ºCNP), do qual era integrante. 

Diferentemente das declarações do coordenador da mesa diretora, Eng. Civil Marcelo Gonçalves Nunes de Moraes, que afirmara que Comissão Organizadora havia participado da sistematização, segundo o presidente Capoani isso não havia ocorrido. “Dessa forma, solicito a minha demissão da comissão, pois não concordo com as mudanças que foram feitas com relação às deliberações de Gramado. Faço isso em respeito aos profissionais que participaram do 8º CNP”, alegou. 

Todo este movimento fez com que a coordenação interrompesse os trabalhos para reavaliação e discussão de encaminhamento do processo. Após este tempo, a votação passou a ser manual, por meio dos crachás, o que tranquilizou os delegados, que esperam que suas propostas sejam transformadas em prática, modernizando o Sistema Confea/Crea e Mútua. 

Atualização profissional

Segurança - Inspirados no acidente na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), no início do ano, os profissionais participantes dos Congressos municipais, regionais e estaduais propuseram medidas para estabelecer uma legislação específica sobre projetos de prevenção e combate a incêndio. No último dia, durante a segunda etapa da fase nacional, os delegados discutiram e aprovaram a minuta de anteprojeto de lei que estabelece critérios para a elaboração e aprovação de projetos de prevenção e combate a incêndios. Se aprovado, o novo texto alterará a lei que estabelece diretrizes para política urbana (Lei nº 10.257/2001). Durante os debates desta tarde, foi incluída na minuta a obrigatoriedade de o projeto ser elaborado por um profissional habilitado.

Valores - Outros anteprojetos analisados foram os que atualizam as leis que estabelecem o piso salarial, os valores de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e o funcionamento da Mútua – Caixa de Assistência dos Profissionais. Sobre piso salarial, os delegados aprovaram que para seis horas diárias de serviço, profissionais de nível superior pleno deverão receber salário mínimo de R$ 5 mil, tecnólogos R$ 4 mil e técnicos de nível médio, R$ 3 mil. O texto esclarece que os valores são referenciados no mês de dezembro de 2013 e deverão ser reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que venha substituí-lo. O anteprojeto representa uma evolução ao não mais indexar o piso salarial ao salário mínimo brasileiro, como prevê a legislação editada em 1966 (4950-A), o que é questionado por súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
 
Mantendo a coerência com o que foi estipulado de piso salarial, os profissionais aprovaram os valores da anuidade. Para os profissionais de nível superior pleno, o valor será de R$ 350. Os tecnólogos pagarão 80% deste valor (R$ 280), e os técnicos, 60% (R$ 210), mantendo proporcionalidade com o que foi aprovado sobre piso salarial. Já a taxa de ART variará de R$ 50 a R$ 250. Todos os valores deverão ser reajustados anualmente pelo índice INPC.

Elaborado a partir das Propostas Nacionais Sistematizadas (PNS) em Gramado (RS), o novo texto para a lei que regula o exercício das profissões do Sistema está mais moderno e prevê alterações como a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Regionais a entidades de classe devidamente registradas com o objetivo do aperfeiçoamento técnico cultural dos profissionais da engenharia e agronomia. Outra proposta que permitirá a atualização do Sistema é a eleição direta dos inspetores pelos profissionais jurisdicionados em cada região. 

Com foco na ética e na fiscalização do exercício profissional, o anteprojeto propõe ainda a criação do Tribunal de Ética e altera o artigo 72 definindo que a transgressão do Código de Ética será penalizada com censura pública, multa, suspensão temporária ou cancelamento do registro, excluindo-se a advertência reservada. A aplicação da penalidade levará em conta a gravidade da falta e a reincidência. 

Sobre formação profissional, definiu-se que caberá às instituições de ensino superior e médio enviar aos Conselhos Regionais o projeto pedagógico e o perfil profissional dos futuros egressos, sempre que for criada ou atualizada a grade curricular dos cursos de engenharia e agronomia. Com isso, será possível o cadastramento do curso e a concessão das atribuições de título, competências e atividades profissionais. No final, foi aprovada por aclamação a Carta Declaratória da segunda etapa do Congresso Nacional dos Profissionais. 

Carta Declaratória do 8º CNP 

Promover a valorização dos profissionais por meio de sua disposição em contribuir com o desenvolvimento do país é o objetivo da Carta do 8º CNP, permeado na defesa de mais mobilidade, logística e energia. “Essas são necessidades da sociedade, que vem se manifestando contra o que não tem sido realizado para melhorar a infraestrutura do país, fundamental para o progresso”, diz Frederico Bussinger, ex-presidente do Confea e autor de textos referenciais que nortearam os debates do congresso.

Sustentabilidade, habitação, saneamento, desenvolvimento social e urbano, oferta de alimentos e segurança são outros temas tratados na Carta que termina destacando a qualidade da engenharia nacional. O documento defende que os engenheiros precisam compor as equipes técnicas do governo em seus três níveis e das empresas públicas a fim de diagnosticar os problemas e poder elaborar projetos executivos completos. No documento, a afirmação de que “o país atravessa um momento especial e que é preciso enfrentar os desafios de maneira planejada” revela a disposição dos profissionais da área tecnológica em colaborar com o desenvolvimento do país. 

Opinião

"Não atendeu à expectativa de que fosse um Congresso mais organizado. A metodologia de trabalho estava boa, mas ela não foi obedecida, o que gera um descrédito em relação a esse tipo de evento. Em função disso, não acredito que os objetivos tenham sido atendidos de maneira satisfatória, deixando muito a desejar. O país, incluindo os políticos, ainda tem que aprender a respeitar esse processo democrático. É o caso do PL do Collor, cuja discussão deveria ter vindo deste fórum, o que gerou uma lei que beneficia uns e atrapalha outros." Sandra Severo D’Abreu/ Delegada Crea-RS