Estão aptas a apresentar projetos para obtenção de patrocínio neste processo de seleção pessoas jurídicas constituídas segundo as leis brasileiras, com Sede ou Filial no Estado do Rio Grande do Sul, limitadas a:

• GRUPO I: Associações e organizações profissionais com registro ativo no Crea-RS e homologadas pelo Confea;
• GRUPO II: Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

A pessoa jurídica que propõe o projeto é responsável por sua organização e execução.

No âmbito da Administração Pública, patrocínio é a ação de comunicação que se realiza por meio da aquisição do direito de associação da marca e/ou de produtos e serviços do patrocinador a projeto de iniciativa de terceiro, mediante a celebração de contrato de patrocínio.

Esta diretriz no Crea-RS desdobra-se na ação institucional que se realiza por meio de apoio, financeiro ou não, a projetos de iniciativa de terceiros, de cunho científico e técnico, alinhados aos princípios e diretrizes de Política da Concessão de Patrocínios do Crea-RS, aprovada pela Decisões Plenária nº PL/RS-287/2022.

Segundo a Política da Concessão de Patrocínios do CREA-RS, os princípios que regem a concessão de patrocínio são:

I – fortalecer a imagem e os serviços prestados pelo Crea-RS;
II – apoiar ações vinculadas à missão e visão do Crea-RS e ao seu planejamento estratégico;
III – fortalecer o relacionamento do Crea-RS com a sociedade;
IV – incentivar ações vinculadas à valorização das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea;
V – incentivar ações que promovam a inovação, atualização e a geração de conhecimento técnico-científico de interesse da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia; e
VI – valorizar ações que contribuam com o regular exercício profissional na área da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e Meteorologia, visando à proteção da sociedade.

A concessão de patrocínios pelo Crea-RS ocorre através de Seleção Pública de Projeto, a partir da divulgação de Edital contendo, entre outros, os critérios e as condições para participação e a disponibilidade orçamentária, bem como os aspectos relativos à habilitação, à classificação e à seleção de projetos de eventos e publicações a serem patrocinados.

O processo público para seleção de projetos para patrocínio, Edital nº 001/2022, observará as seguintes etapas:

• Inscrição de Projeto
• Habilitação (documentação)
• Recurso
• Análise de Recurso
• Divulgação dos Recursos
• Classificação (projetos)
• Seleção
• Homologação
• Divulgação dos projetos selecionados
• Execução do objeto do Projeto
• Prestação de Contas

Projetos de eventos ou publicações a serem realizados no Estado do Rio Grande do Sul que, alinhados à missão, aos valores e à estratégia do Crea-RS, abarquem objetos relacionados a temas inerentes à Engenharia, à Agronomia e Geociências, que estejam em consonância com os princípios da Política de Concessão de Patrocínio do Crea-RS, e que estimulem o desenvolvimento científico, tecnológico e econômico, assim como a troca de experiências e a interação entre profissionais, empresas e instituições científicas e tecnológicas.

O Edital prevê a proposição de projetos que contemplem os seguintes objetos:

• a) Evento: congresso, conferência, encontro, fórum, seminário, workshop ou programa de rádio realizado no Estado do Rio Grande do Sul, presencial, híbrida ou virtual, que estimule a inovação, atualização e geração de conhecimento técnico-científico, divulgue ações e/ou projetos voltados ao desenvolvimento tecnológico e discuta ações e estudos relacionados ao exercício, regulamentação ou fiscalização profissional;
• b) Publicação: livro, revista ou manual, em suporte tradicional (papel) e digital, sobre temas relacionados à inovação, à atualização e à geração de conhecimento técnico-científico e à divulgação de ações e/ou projetos voltados ao desenvolvimento tecnológico ou ao exercício, regulamentação ou fiscalização profissional, de cunho histórico, acadêmico, científico ou tecnológico, ou seja, publicações técnicas a serem lançadas no Estado do Rio Grande do Sul.

O período de execução total do objeto do projeto inscrito e selecionado iniciará na data 17/04/2023 e o dia 31/12/2023.

O Edital estabelece as seguintes contrapartidas a serem oferecidas:

I - Contrapartida de imagem: inserção da logomarca, citação ou menção do Crea-RS como Patrocinador, tais como:

a) Exposição da marca do patrocinador e/ou de seus produtos e serviços nas peças de divulgação do projeto;
b) Citação do patrocinador e/ou de seus produtos e serviços nas peças de divulgação ou durante a realização do projeto;
II - Contrapartida negocial: iniciativas negociais oriundas dessa parceria, de acordo com a disponibilidade do Regional e em comum acordo entre as partes;
III - Contrapartida de sustentabilidade: adoção pelo patrocinado de práticas voltadas ao desenvolvimento social e ambiental.
IV - contrapartida obrigatória para a Modalidade I – Evento, a adoção pelo patrocinado de palestra institucional do Crea-RS, conforme os temas:

a) “Ética, Legislação e Valorização profissional";
b) “Preenchimento de ART e Acervo Técnico”;
c) “Quase Engenheiros/Agrônomos, por onde começar?!”;
d) Outra, não integrante desta relação, que atenda necessidade específica do proponente.

Os recursos serão concedidos de acordo com a tabela abaixo:

Os integrantes do Grupo I, estão aptos a apresentar 3 (três) projetos de patrocínio, independente da cota pleiteada (Cotas A, B, C). O proponente deverá indicar, no modelo de Plano de Trabalho de Patrocínio, a classificação de prioridade dos projetos apresentados, de 1º, 2º e 3º projeto prioritário. Os projetos classificados como prioridade de 2º e 3º serão contemplados se houver rubrica orçamentária disponível na cota indicada.

Os integrantes do Grupo II, estão aptos a apresentar 1 (um) projeto de patrocínio para a Cota D.

O patrocínio do Crea-RS se limita a 80% do valor total do projeto. O restante de 20% a patrocinada poderá buscar através de outros patrocínios ou custear com recursos próprios. Vale destacar que a comprovação em prestação de Contas ao Crea-RS é apenas dos 80% custeados pelo recurso concedido pelo Crea-RS, o patrocinado não precisará comprovar o que gastou em 100%.

Os projetos deverão ser inscritos até às 18h00min (dezoito horas) de 13/03/2023

É necessário que o Conselheiro Regional (Titular ou Suplente) peça licença de um dos cargos. Para comprovação da licença junto à solicitação de Patrocínio o proponente deverá colher junto ao Conselheiro Regional a Declaração de Licença* correspondente ao cargo que o mesmo pretende se licenciar, acesse a declaração aqui.

*É de responsabilidade do Conselheiro Regional efetivar junto ao Crea-RS o seu pedido de licença caso venha a optar por licença da função de Conselheiro Regional (Titular ou Suplente) do Crea-RS, ou como membro de Diretoria da entidade de classe.

A etapa de inscrição de projeto compreende a fase em que o proponente deve protocolar o Plano de Trabalho de Patrocínio pleiteado e a documentação pertinente e deve ocorrer da seguinte forma:

Após o preenchimento dos modelos e declarações e a emissão das certidões obrigatórias o proponente deve enviar a documentação, digitalizada em tamanho máximo de 20MB, em ordem definida por este edital, ao e-mail patrocinio@crea-rs.org.br.

O proponente é responsável pelas informações fornecidas no Plano de Trabalho de Patrocínio pleiteado e pela documentação apresentada.

Serão aceitos pelo Crea-RS documentos digitais assinados eletronicamente com o uso de Certificado Digital e-CPF padrão ICP-Brasil ou assinados via site Gov.br.

O Proponente deverá manter a regularidade da documentação obrigatória durante todas as etapas do processo seletivo e execução do projeto, assim como se responsabilizar pelo envio ao Crea RS de nova documentação em caso de vencimento da validade ou alteração de algum dos documentos apresentados.

Crea-RS poderá solicitar outros documentos que sejam necessários à análise do projeto.

De acordo com o item 9.1. do Edital publicado, para a inscrição do projeto devem ser enviados ao Crea-RS os seguintes documentos:

I - Plano de Trabalho de Patrocínio pleiteado assinado pelo representante legal do proponente, instruído com os seguintes elementos:

a) no caso de evento: plano de divulgação;
b) no caso de publicação: sinopse de, no mínimo, 30 (trinta) linhas e plano de distribuição da obra.

II - Prova de regularidade jurídica;

a) Cópia do Contrato Social e alterações, ou alterações consolidadas, ou Estatuto Social com as alterações, se houver, devidamente registrados nos órgãos competentes;
b) Cópia da Ata de Eleição e/ou Ato de Designação das pessoas habilitadas a representar a pessoa jurídica, se for o caso;
c) Prova de regularidade de inscrição do proponente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
d) Cópia da Carteira de Identidade do representante legal do proponente;
e) Prova de inscrição do representante legal do Proponente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
III - Prova de regularidade fiscal e trabalhista, observados os respectivos prazos de validade:

a) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União TCU, se houver;
b) Certificado de Regularidade junto ao FGTS (CRF);
c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
d) Certidão Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União;
e) Certidão Negativa de Débitos junto à Fazenda Estadual do Estado do Rio Grande do Sul - RS, caso seja contribuinte.

IV - Declaração Conjunta de Não Ocorrência de Impedimentos.

Acesso aos documentos do edital clicando aqui: Acesso Rápido aos Documentos.

Caso as certidões estejam dentro do prazo de validade, sim.

Não, há apenas a exigência de que o evento seja realizado em, no mínimo, meio turno de um dia.

A análise dos projetos inscritos na Etapa de Inscrição de Projeto compreende a verificação da regularidade documental (Habilitação), a avaliação dos quesitos técnicos estabelecidos (Classificação), a aprovação pela Diretoria do Conselho dos projetos classificados e dos valores a serem concedidos (Seleção) e a homologação dos projetos selecionados e valores a serem concedidos pelo Plenário do Crea-RS.

Os projetos serão avaliados com base nos seguintes quesitos técnicos e serão pontuados conforme sua relevância de acordo o tipo de objetivo:

• Visibilidade institucional e potencial de comunicação - Abrangência do tema do evento; Quantidade estimada de participantes; Palestrantes; Carga horária; Formato do evento;
• Representatividade do proponente - Frequência de edição do evento. (Nº de edições que já ocorreram deste evento)
• Tipos de contrapartidas - Quantidade de elementos por tipo de contrapartida

• Visibilidade institucional e potencial de comunicação - Tipo de publicação
• Tipos de contrapartidas - Quantidade de elementos por tipo de contrapartida
• Visibilidade institucional e potencial de comunicação - Formato da publicação

A pontuação será obtida pela média ponderada das notas, conforme critérios e pesos previstos no Edital.

A Etapa de Seleção compreende a aprovação, pela Diretoria do Crea-RS, dos projetos classificados e dos valores que o Crea-RS concederá a título de cota de patrocínio.

A relação dos projetos homologados pelo Plenário do Crea-RS será divulgada após a 1ª Reunião Plenária de abril de 2023, por meio de sua publicação no site do CREA-RS.

A formalização da concessão de patrocínio será realizada mediante Termo de Contrato de Patrocínio a ser assinado eletronicamente pelo patrocinado e pelo CREA-RS.

Excepcionalmente, o patrocinado poderá solicitar prorrogação do período de realização do objeto, observadas as seguintes condições:

a) Seja demonstrada a ocorrência de fatos supervenientes à vontade do patrocinado e a impossibilidade de mitigação dos danos ao planejamento e à execução do Plano de Trabalho de Patrocínio limitado a data final de execução; e
b) Esteja dentro do período de execução do Plano de Trabalho de Patrocínio homologado.

Neste caso o patrocinado deverá encaminhar ofício ao Crea-RS, solicitando alteração do período de realização do objeto com prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência da data prevista para a execução do objeto informada no contrato. O ofício que solicita a alteração de período de realização do objeto, deve informar o número do processo correspondente, estar instruído com as justificativas relacionadas ao caso e ser enviado por e-mail ao Crea-RS pelo endereço eletrônico patrocinio@crea-rs.org.br.

O pagamento da cota de patrocínio será efetuado, mediante crédito em conta corrente de mesma titularidade e CNPJ da pessoa jurídica patrocinada, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apresentação da documentação comprobatória da execução do plano de trabalho, desde que devidamente atestada pelo fiscal do contrato.
O pagamento da cota de patrocínio será efetuado de acordo com as seguintes alternativas:

I - pagamento integral após apresentação de Relatório de Execução de Patrocínio instruído com a comprovação da aplicação da cota de patrocínio na realização do objeto e a execução total das contrapartidas contratadas;
II - pagamento em duas parcelas, observados os seguintes critérios:

a) 40% da cota aprovada, na assinatura do contrato.
b) 60% remanescente da cota aprovada após apresentação de Relatório de Execução de Patrocínio instruído com a comprovação da aplicação da cota de patrocínio na realização do objeto e a execução total das contrapartidas contratadas.

Na hipótese de que trata inciso II - a, o patrocinado deve enviar ofício ao Crea-RS, solicitando pagamento da primeira parcela da cota de patrocínio com prazo mínimo de 30 (quinze) dias de antecedência da data de realização do objeto.

A modalidade de parceria Patrocínio não exige a abertura de conta corrente específica para movimentação do valor percebido, portanto, a patrocinada poderá utilizar conta corrente ou poupança usual, desde que seja no CNPJ do proponente.

O prazo para prestação de contas é de até 30 (trinta) dias após a execução do projeto.

Os recursos de patrocínio podem ser aplicados em qualquer tipo de despesa relacionada à execução do projeto.

Por envolver verba pública, o patrocinado deve estar ciente que é necessária a contratação de empresas que seguem a lei das licitações e demais leis relacionadas.

O ato de prestação de contas ou comprovação da execução do projeto compreende o preenchimento integral do Relatório de Execução de Patrocínio e a apresentação ao CREA-RS dos documentos obrigatórios.

Os modelos de Relatórios de Execução de Patrocínio podem ser acessados pelo Acesso Rápido aos Documentos.

Após o preenchimento do modelo e a reunião dos comprovantes o proponente deve enviar a documentação, digitalizada em tamanho máximo de 20MB, em ordem definida por este edital, ao e-mail patrocinio@crea-rs.org.br.

Não será necessária a apresentação dos documentos originais ao Crea-RS, salvo se solicitados pelo Conselho para verificação.

A apresentação e a guarda pelo proponente dos documentos exigidos neste regulamento deve atender à legislação federal vigente.