Deputado Villaverde defende projeto na Tribuna. Créditos: Arquivo CREA-RS

quinta, 12 de dezembro de 2013

Representantes do CREA-RS e do Corpo de Bombeiros presentes à sessão plenária na tarde desta quarta-feira (11) acompanharam o processo de votação e aprovação do PLC 155/2013. O Projeto de Lei Complementar de autoria do deputado Adão Villaverde (PT) – que presidiu a Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis Contra Incêndios - e mais nove parlamentares foi aprovado por unanimidade, com 51 votos.

O PLC estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio para edificações e áreas de risco no RS, além de estabelecer competências, atribuições, fiscalização e sanções administrativas decorrentes do descumprimento da Lei. Pela proposta, as edificações e áreas de risco de incêndio deverão ter Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (AAPCI), expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado, excluindo-se as edificações de uso residencial exclusivamente unifamiliares e as residências unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista com até dois pavimentos, com acessos independentes. Também proíbe a expedição no Estado de quaisquer licenças ou autorizações provisórias ou definitivas de funcionamento pelos órgãos municipais responsáveis sem a apresentação, por parte do proprietário, ou de seu procurador ou de responsável pelo uso da edificação, do AAPCI  expedido pelo Corpo de Bombeiros.

O Eng. Civil Luiz Alcides Capoani, presidente do CREA-RS, uma das entidades que endossaram a importância da atualização da legislação estadual, ratifica que “essa nova legislação irá minimizar riscos e salvar vidas”. "O conhecimento técnico e a atuação de nossos profissionais estarão a serviço da sociedade, garantindo qualidade e segurança", finaliza Eng. Capoani. 

 

O projeto recebeu 23 emendas das Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança e Serviços Públicos, e dos deputados Valdeci Oliveira (PT) e  Zilá Breitenbach (PSDB), Aloísio Classmann (PTB) e Edegar Pretto (PT). Da Tribuna, os deputados Adolfo Brito (PP), Paulo Odone (PPS), Heitor Schuch (PSB), Pedro Pereira (PSDB), Edson Brum (PMDB), Giovani Feltes (PMDB), Lucas Redecker (PSDB), Frederico Antunes (PP), Alexandre Postal (PMDB), Daniel Bordignon (PT), Mano Changes (PP), Jorge Pozzobom (PSDB), Jurandir Maciel (PTB) e Adão Villaverde (PT)  encaminharam a  matéria e as emendas. O deputado Pozzobom, ao final das votações, pediu um "minuto de barulho" em homenagem às vítimas da tragédia. 

O presidente da Assembleia, deputado Pedro Westphalen (PP) e o líder do governo, Valdeci Oliveira (PT), em nome do povo gaúcho e, em especial, da população de Santa Maria, agradeceram e enalteceram o trabalho de todos os parlamentares para a confecção da proposta.