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Propostas do 8º CNP resultam em anteprojeto de lei
Delegados estaduais participantes da segunda etapa do 8º Congresso Nacional de Profissionais (CNP) iniciaram os debates sobre a segunda versão dos anteprojetos de lei e minutas de resolução na tarde desta segunda-feira (9/12), em Brasília. Destaque das discussões, o anteprojeto que propõe alterações na Lei 5.194/66, foi apreciado pelos mais 400 profissionais do Sistema Confea/Crea.
Elaborado a partir das Propostas Nacionais Sistematizadas (PNS) aprovadas durante a primeira etapa realizada em setembro passado em Gramado (RS), o novo texto para a lei que regula o exercício das profissões do Sistema está mais moderno e prevê alterações como a destinação de parte da renda líquida dos Conselhos Regionais a entidades de classe devidamente registradas com o objetivo do aperfeiçoamento técnico cultural dos profissionais da engenharia e agronomia. Outra proposta que permitirá a atualização do Sistema é a eleição direta dos inspetores pelos profissionais jurisdicionados em cada região.
Com foco na ética e na fiscalização do exercício profissional, o anteprojeto propõe ainda a criação do Tribunal de Ética e altera o artigo 72 definindo que a transgressão do Código de Ética será penalizada com censura pública, multa, suspensão temporária ou cancelamento do registro, excluindo-se a advertência reservada. A aplicação da penalidade levará em conta a gravidade da falta e a reincidência.
Sobre formação profissional, definiu-se que caberá às instituições de ensino superior e médio enviar aos Conselhos Regionais o projeto pedagógico e o perfil profissional dos futuros egressos, sempre que for criada ou atualizada a grade curricular dos cursos de engenharia e agronomia. Com isso, será possível o cadastramento do curso e a concessão das atribuições de título, competências e atividades profissionais.
Os debates sobre as propostas de atualização das Leis 6.496/77 e 4.950A/66 e de outros decretos continuam na manhã desta terça-feira (10/12), quando todos os resultados da oitava edição do CNP serão validados para encaminhamento formal ao Plenário do Confea. No período da tarde, os delegados participarão de ação no Congresso Nacional a fim de mobilizar deputados e senadores para a agenda parlamentar da área tecnológica e também para convidá-los para a sessão solene em homenagem aos 80 anos do Sistema Confea/Crea, que será na quarta-feira (11/12), às 10h, na Câmara dos Deputados.
Acompanhe a cobertura completa do 8º Congresso Nacional de Profissionais em www.cnp.org.br
Informação Confea
