Notícia
Avaliações de Imóveis de órgãos públicos em debate
Créditos: Arquivo CREA-RS
Está no ar uma enquete da Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei (PL) 2.283/21 e a sua opinião, engenheiro e agrônomo, é muito importante!
O PL, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), estabelece procedimentos para avaliação de imóveis destinados a órgãos e entidades da administração pública federal no âmbito dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público, inclusive de empresas estatais ou sociedades de economia mista.
Conforme o projeto, as avaliações de bens imóveis serão resultado de análise técnica para identificar valores, custos ou indicadores de viabilidade econômica para determinados objetivos, finalidades e datas.
Assim, o laudo deverá ser subscrito por engenheiro, arquiteto e urbanistas, e o CREA-RS é favorável a este posicionamento.
A enquete ficará vigente enquanto o projeto tramita nas Comissões da Câmara.
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