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CREA-RS orienta prefeitura de São João da Urtiga sobre salário mínimo profissional em concurso público
Créditos: divulgação
Nesta semana, o CREA-RS enviou um ofício ao prefeito Cezar Olímpio Zandoná, de São João da Urtiga, recomendando a alteração do Edital de Abertura nº 01/2023, modalidade Concurso Público, destinado ao provimento de cargos públicos e formação de Cadastro Reserva (CR) para vaga de Engenheiro Civil, no que tange à competência deste Conselho de Fiscalização.
O alerta refere-se ao cumprimento dos dispositivos expressos na Lei nº 4.950-A, de 1966, com a devida observância às cargas horárias semanais, garantindo assim a remuneração mínima prevista em lei.
De acordo com a presidente, Eng. Ambiental Nanci Walter, o CREA-RS está à disposição para a construção de alternativa capaz de contemplar os interesses tanto dos profissionais representados por este Conselho Regional quanto dessa instituição pública.
Para que ocorram ações de notificação dos órgãos públicos quanto aos Editais de concurso irregulares perante as atribuições profissionais e Salário Mínimo Profissional é muito importante que sejam registradas denúncias no Conselho, por profissionais ou leigos, como foi o caso do Edital da Prefeitura de São João da Urtiga.
