Notícia
Nova Lei de Licitações 14.133/2021 é tema de palestra no Seminário das Inspetorias
Advogada do CREA-RS Suelen Timm. Créditos: Arquivo CREA-RS
A advogada do CREA-RS Suelen Timm encerrou as programações do primeiro dia do 37º Seminário das Inspetorias falando sobre a nova legislação que rege as licitações em órgãos públicos, a Lei nº 14.133/021. Ela explicou que a Governança Pública foi incluída como uma diretriz nessa nova legislação. O Conselho gaúcho, já em 2021, instituiu o sistema de governança para todas as suas áreas. Agora está sendo estudado como incluir a governança das licitações no Sistema já aderido pelo CREA-RS.
ENTENDA
A nova legislação já está em vigor, mas entra em vigência na sua plenitude em 31 de março de 2023. A nova norma substitui a Lei Geral das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/RDC (Lei 12.462, de 2011).
O presidente Jair Bolsonaro vetou 28 pontos, entre eles o §2° do artigo 37, que previa a obrigatoriedade de julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, e serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para valores acima de R$ 300 mil, o que envolve os projetos de Engenharia. A lei estabeleceria proporção de 70% de valoração para técnica e 30% para o preço.
