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Debate sobre a Resolução 51 do CAU/BR é destaque em reunião do Colegiado
Créditos: Arquivo CREA-ES
A manhã do segundo dia (06) da reunião do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea e Mútua, que acontece em Vitória (ES), iniciou com uma breve apresentação feita pelo presidente do CREA-PI, Eng. Civil Paulo Roberto Ferreira de Oliveira, que discorreu sobre o desabamento de parte das obras de um shopping que estava sendo construído em Teresina, capital do Piauí.
O desabamento ocorreu no dia 11 de julho passado e, de acordo com matéria publicada pela imprensa, 12 trabalhadores estavam no local, sendo que um ficou gravemente ferido. O presidente do CREA-PI mostrou fotos e videoreportagens sobre o ocorrido, dando a dimensão do caso. Ele explicou ainda aspectos técnicos da obra e que já foram identificadas pela análise que está em andamento.
CAU/BR
Após a apresentação do presidente do Crea-PI, Eng. Civil Paulo Roberto Ferreira de Oliveira, foi retomada a discussão sobre as questões relativas ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), em especial a Resolução 51 que define as atividades exclusivas dos arquitetos e urbanistas.
O CREA-RS e outros Regionais publicaram nota de esclarecimento sobre o assunto. Confira na íntegra a publicação do CREA-RS:
Esclarecimentos aos profissionais do CREA-RS
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) divulgou no último dia 12 de julho, a Resolução 51, que pretensamente definiria áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas.
O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS) esclarece que as atribuições dos engenheiros são estabelecidas na Lei Federal n.º 5.194/66 em seu Artigo 7.º, e que de acordo com os princípios jurídicos vigentes no País, nenhuma norma inferior, como é o exemplo de Resoluções, pode alterar aquilo que está disposto em Lei. Ainda nesta seara, esclarece que são unicamente o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e os Creas os órgãos com competência legal para baixar normas acerca da regulamentação e fiscalização do exercício das profissões das Engenharias, da Agronomia e das Geociências em seus níveis médio e superior. Assim sendo, quaisquer normas emitidas por outros Conselhos são absolutamente inócuas às atribuições dos nossos profissionais.
A 4ª Reunião do Colégio de Presidentes prossegue em Vitória (ES) até quarta-feira, dia 7. Na pauta, constam ainda questões relacionadas à ART, à modernização da legislação profissional da engenharia, à 70ª SEA e ao 8º Congresso Nacional Profissional, a serem realizados em Gramado, em setembro.
