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Vitória da Engenharia: votação do PLC 39/2022 é adiada
Créditos: Arquivo CREA-RS
Marcada para esta terça-feira (19), a votação do PLC 39/2022 foi adiada para a próxima semana, após grande mobilização de profissionais e entidades, liderados pelo CREA-RS. Durante toda a tarde, a Eng. Amb. Nanci Walter, presidente do CREA-RS, juntamente com representantes do CAU-RS e Senge-RS, acompanhou, nas galerias da Assembleia Legislativa, a Sessão que poderia apreciar o projeto de lei, oriundo do próprio Legislativo, e manifestando à sociedade gaúcha a sua total contrariedade com o conteúdo do PLC Nº 39/2020.
A pretexto de fomentar o mercado de trabalho de pessoas sem competência legal para laborarem na Engenharia de Segurança Contra Incêndios, a proposição legislativa autoriza que técnico de nível médio, de forma indiscriminada, possa ser responsável técnico pela elaboração e execução de Projetos e Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PrPCI/PPCI). Este projeto, além de contrariar legislações federais, é inconstitucional por tratar de questões de atribuição profissional, que só pode ser regulado em âmbito federal.
A hora é agora! Entidades estão unidas para mostrar a importância do profissional da Engenharia!
O CREA-RS mobilizou e continuará a agir com profissionais, entidades de classe e sociedade em repúdio ao projeto.
Com o adiamento, a união e mobilização continuam urgentes e necessárias. O CREA-RS vai continuar em contato com deputados. Na próxima terça-feira (26) não podemos deixar que esse projeto siga adiante. É muito grave a mudança proposta no PLC, que precisa ser retirado definitivamente de pauta e reprovado, uma vez que o atual texto é incompatível com as garantias trazidas pela Lei Kiss.
#ReprovaPLC39 #SomosTodosCREARS
