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CREA-RS e CAU-RS reúnem-se com Búrigo para tratar do PLC 39/2020
Créditos: Arquivo CREA-RS
Nesta terça (11), a defesa do exercício das profissões foi a pauta da audiência com deputado Carlos Búrigo (MDB), por proposição de representantes do CREA-RS e CAU/RS.
A presidente do Conselho de Engenharia e Agronomia, Eng. Amb. Nanci Walter, e o gerente de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Oritz Adriano Adams de Campos, levaram ao deputado a preocupação com os riscos à segurança pública e à sociedade que poderão advir com a aprovação do PLC 39/2020 pela Assembleia Legislativa do Estado, a Casa do Povo.
Os Conselhos ratificaram que este Projeto de Lei Complementar 39/2020 não se trata de uma simples atualização ou adequação da Lei Kiss (14.376/2013) para permitir a abertura de mercado de trabalho para técnicos industriais, mas o PL descumpre a Lei Federal nº 13.425/2017 que determina que somente Engenheiros e Arquitetos e Urbanistas detêm conhecimento técnico e atribuição legal para a elaboração e execução de projetos de prevenção contra incêndios.
"É prerrogativa legal dos profissionais de nível superior, com cinco anos de formação e acesso aos cursos de especialização na área, a elaboração e execução de PPCIs. Este entendimento já é consolidado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, que cumprem as legislações estadual e federal concomitante”, esclareceu a presidente.
O deputado Búrigo ouviu atentamente e demostrou também sua preocupação acerca do assunto, inclusive por se tratar da segurança da sociedade.
Segundo os Conselhos, o Legislativo estadual precisa estar atento para que não haja retrocesso no Estado na questão da segurança contra incêndio. Desde o incêndio na Boate Kiss, com o advento da Lei Kiss, o Rio Grande do Sul não registra tragédias como a vivida, em 27 de janeiro de 2013.
Juntos ao posicionamento dos Conselhos Profissionais, somam-se os importantes apoios da Associação dos Familiares de Vítimas e Sobreviventes da Tragédia de Santa Maria (AVTSM) e da Associação de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul (ABERGS).
"À época da criação da Lei Kiss, os técnicos industriais, que faziam parte do CREA-RS, não foram incluídos na legislação justamente por não terem atribuição e competências legais para elaboração e execução de PPCI", destacou a Eng. Nanci.
O PLC 39/2020 foi aprovado pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos da ALRS, na quinta passada (06). A partir desta quarta (12), o PLC passa a ser objeto de apreciação da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.
