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CREA-RS repudia PLC 39/2020 aprovado na Comissão de Segurança e Serviços Públicos ALRS
Créditos: Arquivo CREA-RS
A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do Estado, na manhã desta quinta-feira (06), aprovou o PLC 39/2020, que altera a Lei n. 14.376/2013, conhecida Lei Kiss, para a inclusão e, consequentemente, autorização para que os técnicos industriais sejam responsáveis também pela elaboração e execução de projetos de PPCI no Estado do Rio Grande do Sul.
O CREA-RS, juntamente com o CAU/RS e demais entidades da área, não é favorável à este PLC 39/2020 por contrariar a Lei Federal n. 13.425/2017, que determina a responsabilidade de Engenheiros e Arquitetos, profissionais com qualificação, atribuição e competências técnicas para a elaboração e execução de PPCI, assim como trazer fragilidade à Lei Kiss, podendo colocar a sociedade em risco.
Ademais, é notório que após a data de 27 de janeiro de 2013, data da tragédia na Boate Kiss – Santa Maria/RS, a legislação sobre segurança, prevenção, controle de incêndios tornou-se tema de extrema relevância, para o Rio Grande do Sul e o País, para não permitir que acidentes relacionados a este ocorram sem a percepção e preocupação da sociedade.
Os deputados favoráveis ao PLC 39/2020 são Jeferson Fernandes (PT), Gilberto Capoani (MDB), Marcus Vinícius (PP), Dirceu Franciscon (PTB), Faisal Karam (PSDB), Franciane Bayer (PSB), Gerson Burmann - Engenheiro Civil (PDT), Fábio Ostermann (NOVO) e Sofia Cavedon (PT).
