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Deputado Faisal Karam reúne-se com presidente do Conselho
Créditos: Arquivo CREA-RS
Com o objetivo de esclarecer o legislativo gaúcho sobre as consequências que poderão advir da aprovação do PLC 39/2020, a presidente do Conselho participou de uma reunião virtual com o deputado Faisal Karam (PSDB), no final da tarde desta segunda-feira.
“Esta proposição do PLC 39/2020, além de fragilizar a Lei Kiss, infringe a Lei Federal 13.425/2017, que prevê as responsabilidades para os órgãos de fiscalização do exercício das profissões das áreas de engenharia e arquitetura”, explica a presidente.
Os pareceres favoráveis da Comissão de Segurança e Serviços Públicos (CSSP) não citam a referida Lei Federal, que regulamenta em todo o País as diretrizes sobre medidas de prevenção e combate a incêndio.
Os embasamentos dos membros da CSSP justificam a necessidade da abertura de mercado de trabalho para os técnicos industriais, no entanto o CREA-RS defende a necessidade de habilitação e atribuição profissional, que detém os Engenheiros e Arquitetos, responsáveis técnicos por projetos e execução de planos de prevenção contra incêndio. “A abertura de mercado de trabalho em hipótese alguma pode servir de justificativa para colocar em risco o bem mais precioso da sociedade: a vida”, reforça Eng. Nanci.
Karam ficou de avaliar a documentação enviada pelo CREA-RS, que também conta com o apoio de mais oito entidades, entre elas o CAURS.
