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Congresso Distrital em Caxias aprova 9 propostas
Congresso Distrital de Profissionais de Caxias do Sul . Créditos: Arquivo CREA-RS
Dando o exemplo, cerca de 50 profissionais participaram, na manhã de sábado (27), da etapa Caxias do Congresso Distrital promovido pelo Sistema Confea/Crea e Mútua no auditório da Câmara Municipal da cidade, aprovando nove propostas e elegendo oito candidatos ao Congresso Estadual, que se realizará em Porto Alegre, em 29 de junho. A presença e os debates em cima do tema central do evento – "Marco Legal: Competência Profissional para o Desenvolvimento Nacional" – mostraram que os profissionais estão mobilizados em torno da atualização da Lei 5.194, de 1966, que regula as profissões reunidas pelo Sistema; questão sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), recolhimento e formas de registro; e estratégias de garantir a valorização profissional.
Os trabalhos foram coordenados pelos inspetores chefe, Eng. Agrônomo Jorge Gelso Cassina; secretário, Eng. Mec. e Seg. Trab. Enio Gregory Ferreira; e tesoureiro, Eng. Civil Diogo Soprana, responsáveis por receber as propostas e organizar os debates, que transcorreram de uma forma democrática, possibilitando o posicionamento de todos os presentes, que apontaram as dificuldades no dia a dia de suas atividades, mesmo com as atribuições para exercê-las.
Profissionais eleitos para o Congresso Estadual
Presente na abertura, o coordenador da Coordenadoria das Inspetorias, Eng. Agrônomo Bernardo Palma, enfatizou a oportunidade que os profissionais estão tendo para discutir várias questões que afetam suas atividades. “Não podemos deixar passar essa oportunidade e enfrentar o debate para a adequação de nossa legislação”, ressaltou, dando as boas-vindas aos participantes.
Trabalho de profissionais estrangeiros, maior respaldo político no Senado e Câmara Federal para aprovação de projetos que garantam a valorização profissional, sombreamento de atribuições, além da necessidade de maior intervenção nas grades curriculares dos cursos de exatas estiveram entre os discursos do encontro que aprovou 9 propostas e elegeu 8 candidatos. Veja abaixo as propostas:
- Sistema Confea/Crea deve buscar força política para ter assento no MEC para intervenção nas áreas de formação.
- Dar nova redação para o Artigo 72 da Lei 5.194, que passaria a ter a seguinte redação: O profissional que infringir o código de ética profissional ou outros dispositivos legais previstos nesta lei, má conduta pública ou outros procedimentos que causem prejuízos ao Sistema Confea/Crea e aos profissionais nele registrados ficam sujeitos às penalidades previstas que são: advertência reservada, multa, censura pública, suspensão temporária de registro e cassação de registro.
- Ação do Sistema Confea/Crea para que os profissionais legalmente habilitados possam exercer plenamente suas atribuições.
- Caberá ao Confea dirimir os conflitos de atribuição existentes entre os profissionais registrados no Sistema e definir os critérios de definição.
- Que o artigo 33 da Lei 5.194 possa ter o seguinte texto: Os conselhos regionais (Crea) são órgãos de fiscalização, promoção da valorização profissional, discussão e deliberação de temas que envolvam as profissões com registro no Sistema Confea/Crea, assim como envidar providências que facilitem a atuação, a formação e o exercício profissional de quem se registra no Conselho.
- Juntar esforços com outros Conselhos Profissionais para conjuntamente regulamentar o acesso de profissionais ao mercado de trabalho, profissionais brasileiros e estrangeiros com formação no exterior. Ação junto aos Legislativo Federal e órgãos afins.
- Instituir a necessidade de aprovação em exame de proficiência para concessão de registro profissional no âmbito do Sistema Confea/Crea, visando atestar a qualificação dos egressos das universidades brasileiras. A prova de proficiência será realizada pelo Confea e se iniciará nos cursos de engenharia civil e engenharia agronômica e, paulatinamente, abrangendo as demais profissões.
- Posicionamento do Crea, técnica e juridicamente, para que os profissionais da Engenharia Química não sejam cobrados de fazer os dois registros; e tenham exclusividade no Crea.
- Limitar no site na emissão de ART às atividades específicas que façam parte das atribuições do exercício da profissão, resultando na facilitação do exercício da fiscalização.
Também estavam presentes os representantes das entidades do município.
