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Câmara de Deputados abre enquete sobre PL que revoga prerrogativas do CAU
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Créditos: Arquivo CREA-RS
Um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) estão com enquetes abertas na Câmara de Deputados
Uma sobre o Projeto de Lei nº 9818/2018, que “revoga os parágrafos 1º e 2º do Art. 3º da Lei 12.378 de 31 de dezembro julho de 2010”.
O PL retira a prerrogativa do CAU de definir áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e áreas de atuação compartilhadas com outras profissões.
Para votar a favor acesse: https://goo.gl/BsUUVp e clique "CONCORDO" no site da Câmara.
Também em consulta, o PDC 901/2018, que susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo - CAU.
A Resolução dispões sobre as áreas de atuação privativas dos Arquitetos e Urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões
regulamentadas.
Para votar a favor acesse: https://goo.gl/Ec3t6t e e clique "CONCORDO" no site da Câmara.
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