quinta, 15 de fevereiro de 2018

 

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade (Smams), alerta os proprietários/síndicos de imóveis da obrigatoriedade da apresentação do Laudo Técnico de Inspeção Predial (LTIP).  A Lei Complementar 806/2016 estabelece que as edificações com mais de cinco anos, contados a partir da expedição da Carta de Habitação e que não estejam incluídas no Art. 2º parágrafo 1º, devem apresentar o laudo ao Executivo Municipal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), requerimento padrão e do comprovante de pagamento de taxa de laudo.  

Os proprietários/síndicos dos imóveis tiveram um ano para se adequar à nova legislação. O valor da multa pela não apresentação do laudo é de R$ 8,029/m2 da área total construída. Os laudos protocolados antes da alteração na legislação continuam tendo validade, não sendo necessária a troca do formulário.
 
Como proceder:
O LTIP dever ser elaborado por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea-RS) ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU-RS), em formulário padrão, com assinaturas do responsável técnico e do proprietário, do usuário a qualquer título, do síndico ou do representante legal.
 
Acesse aqui os formulários.
 
1. Dirigir-se ao Escritório de Licenciamento e Regularização Fundiária (EGRLF), localizado na rua Siqueira Campos, 805.

2. Acompanhar o andamento do processo (Expediente Único) pelo site de consulta do processo ou pessoalmente e atender as solicitações de comparecimento, seja da Triagem do Edificapoa ou do NAA/DC, onde estiver tramitando o processo.
 
3. Estando o laudo em condições de recebimento, atendendo a legislação específica, será deferido o requerimento;

4. Retirar os Laudos com carimbo de "Recebido" no Edificapoa/Protocolo Setorial.

Fonte: Prefeitura de Porto Alegre (Texto de: Aline Brum e edição de: Fabiana Kloeckner)