Notícia
Instituído o Comitê Interministerial de Segurança em Máquinas e Equipamentos
Nesta quinta-feira (25) foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Interministerial nº 8 que institui o Comitê Interministerial de Segurança em Máquinas e Equipamentos (CI Máquinas). O objetivo do Comitê é promover a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos e colaborar na implementação da Norma Regulamentadora nº 12 do Ministério do Trabalho e Emprego - NR 12.
O CI Máquinas será composto por representantes indicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordenará, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e pelo Ministério da Fazenda. Todos os seus membros deverão ocupar cargo de Secretário, Diretor ou equivalente nos seus respectivos Ministérios.
O CI Máquinas será responsável pelas seguintes tarefas:
I - Acompanhar e subsidiar o processo de revisão da NR12, conduzido pela Comissão Nacional Tripartite Temática instituída pelo Ministério do Trabalho e Emprego;
II - Estabelecer estratégias visando o cumprimento da NR12 na fabricação e comercialização de máquinas e equipamentos;
III - Definir e acompanhar ações conjuntas de monitoramento da importação de máquinas e equipamentos, objetivando a adequação das máquinas e equipamentos importados à NR 12;
IV - Contribuir para o processo de inclusão das questões de segurança de máquinas e equipamentos no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade;
V - Acompanhar os programas e políticas públicas de renovação do parque instalado e propor medidas para seu aperfeiçoamento e sua integração com a NR12.
VI - Propor medidas para promover a adaptação de máquinas e equipamentos à NR 12 e acompanhar este processo de adaptação, bem como seus impactos.
