Notícia
Grande debate sobre Novo Código Florestal
Novo Código Florestal em debate pelos profissionais da área tecnológica. Créditos: Arquivo CREA-RS
Debater os pontos principais da Lei nº 12.651/2012 foi o objetivo do Seminário Novo Código Florestal e as Implicações no Rio Grande do Sul, promovido pela Comissão Especial de Meio Ambiente do CREA-RS, dia 23 de agosto. Após uma tarde de discussões, foi unânime a conclusão entre os cerca de 200 participantes de que ainda há muitas dúvidas na aplicação da nova legislação a entrar em vigor. O 1º vice-presidente, Eng. Quím. e de Seg. Trabalho Marino Greco, na abertura reforçou a importância da participação do CREA-RS no acompanhamento de ações que esclareçam as atribuições do profissional da área tecnológica nesse novo cenário.
O primeiro painel abordou os direitos e obrigações previstas no Novo Código Florestal, ministrado pelo Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. Daniel Martini, e elencou atribuições do Ministério Público. O promotor explicou que o MP recebe as denúncias de irregularidades na área de direito ambiental e procura ouvir o investigado, propor Termo de Ajustamento de Conduta e alternativas que garantam a ordem. Porém, para realizar este trabalho, o promotor enfatizou “é necessário o trabalho conjunto com os técnicos, pois são eles que possuem conhecimentos específicos para dizer se a área está sendo afetada ou não”.
Segundo Martini, “O Novo Código Florestal é inconstitucional, pois permite a regularização de Áreas de Proteção Permanente”. Ele explicou que no Código anterior era previsto a supressão de vegetação em APP, mediante estudos técnicos, que afirmavam que as áreas eram de utilidade pública ou de interesse social, já no Novo Código é permitido realizar isto sem a necessidade de estudos técnicos. Complementou ainda dizendo que o Novo Código premia quem não preserva, “as multas administrativas, desde que assinadas aos compromissos, podem ser reduzidas em 40% pela Lei Federal e, no Estado do Rio Grande do Sul, podem ser reduzidas em até 90%, o que na prática leva a não serem efetivas”.
O palestrante Ivo Lessa, consultor técnico da Farsul, abordou sobre as Áreas de Preservação Permanente e as Reservas Legais no Novo Código Florestal, apresentando os dados do crescimento da população no Brasil e no Mundo e abordando o consumo de alimentos e das áreas utilizadas para a produção. “No Brasil, 65% do território é preservado e 35% produtivo, porém com a implantação do Novo Código Florestal, a área produtiva vai reduzir 6,7%”, ressalta Lessa.
Em seguida, o Tecnólogo San. Ambiental Alexandre Scheifler, do Depto de Meio Ambiente da Fetag, expôs alguns dos artigos mais polêmicos do Novo Código, ressaltando que “o novo código apresenta 555 artigos, incisos e parágrafos, divididos em 14 capítulos e que muitos deles afetam diretamente o pequeno produtor rural.” Ele ainda comentou que existem inúmeras legislações, que confundem os produtores. “Não podemos esquecer que temos uma série de legislações, impactando e balizando a produção agrícola pastoril e o Novo Código é apenas mais uma”, afirma o Tecnólogo. Para o Scheifler, a legislação ambiental só dará certo quando três fatores forem utilizados: políticas públicas, assistência técnica e pesquisa.
A “Aplicação do Novo Código Florestal na área urbana” foi o tema abordado pela Arquiteta do Departamento Municipal de Habitação de Porto Alegre, Miriam da Rocha Fernandes. Ela apresentou os trabalhos realizados pelo Grupo de Trabalho do Demhab no Grande Mato Sampaio, local predominado pela ocupação irregular, que abriga 25 mil habitantes em uma área vulnerável e inadequada, dentro de uma Área de Preservação Permanente. Explicou todo o trabalho de intervenção que está ocorrendo no local e o desafio de construir o Plano de Regularização Fundiária Sustentável, que garanta a recuperação do local e a inclusão dos moradores em novas áreas. “As APPs ocupadas necessitam ser recuperadas, porém temos que reassentar os moradores em lugares dignos” afirmou.
Os conselheiros integrantes da Comissão Especial de Meio Ambiente do CREA-RS ficaram satisfeitos com o resultado do evento e irão avaliar a possibilidade de levar o debate para o interior do Estado.
