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Legislações que envolvem Engenheiros são destacadas por conselheiro federal
Conselheiro Federal pelo RS, Eng. Melvis Barrios Junior. Créditos: Arquivo CREA-RS
O XXIX Seminário das Inspetorias, na sexta-feira (25), contou com a participação do conselheiro federal pelo RS no Confea, Eng. Civ. Melvis Barrios Junior, que destacou projetos de lei em tramitação no legislativo federal envolvendo os engenheiros e as últimas resoluções aprovadas pelo Plenário do Conselho Federal.
“Dois projetos que nos afetam muito e estão andando com rapidez em Brasília.” Assim que o conselheiro federal pelo RS, Eng. Civ. Melvis Barrios Junior, classificou o Projeto de Lei 5680/13 e o Projeto de Lei do Senado 356/13. O primeiro, de autoria do deputado federal Glauber Braga, trata das eleições para os Conselhos de Classe, estabelecendo o voto direto para escolha de seus conselheiros. “Acaba a representação por escolas e entidades de classe, os 30 profissionais mais votados serão conselheiros”, explicou.
O segundo, do senador Fernando Collor de Mello, institui o voto direto para eleição dos presidentes dos Creas e prega a paridade entre os profissionais de nível médio e superior. De acordo com ele, há um grande lobby das classes sindicais para suas aprovações e “tem de haver uma grande mobilização para trancá-los”.
Também abordou a questão da Resolução 1047 do Confea, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, que para o conselheiro “não saiu como deveria”. Pela norma, na comprovação por meio de fiscalização da inexistência de Responsável Técnico o auto de infração seria registrado automaticamente. Atualmente, antes da multa, o proprietário recebe uma notificação, tendo um prazo de 10 dias para se regularizar. Em sua opinião, a Resolução tem que ser flexibilizada.
A aprovação da Resolução 1048, que consolida as atribuições dos profissionais do Sistema Confea/Crea, também foi destacada pelo conselheiro. “Isso não muda em nada as nossas atribuições, é apenas uma solidificação para conhecimento das Prefeituras, órgãos técnicos”, explicou. Informou que o Confea está imprimindo exemplares com a norma. “Qualquer dificuldade que um profissional tenha em prefeituras, por exemplo, é cerceamento profissional”, afirmou.
