Entrega do relatório contou com a presença do presidente do CREA-RS, Eng. Luiz Alcides Capoani . Créditos: Vinicius Reis (Agência ALRS)

quarta, 12 de junho de 2013

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Pedro Westphalen, recebeu, no início da tarde desta terça-feira (11), o relatório final da Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis Contra Incêndio, presidida pelo deputado Adão Villaverde, e que teve a relatoria do deputado Jurandir Maciel. O documento contém o anteprojeto de lei que propõe uma nova legislação, com o objetivo preservar vidas, garantir o funcionamento das edificações e proteger patrimônios no Estado. Na fala de ambos os deputados foi citado o papel do CREA-RS como um dos principais agentes da iniciativa.  
A atualização da legislação foi motivada pela tragédia de Santa Maria, quando um incêndio vitimou 242 pessoas que estavam na boate Kiss, em 27 de janeiro deste ano. “Fizemos de imediato o que a sociedade esperava”, declarou Westphalen, referindo-se ao trabalho da Comissão Especial, da Comissão de Representação Externa e do fechamento temporário do Teatro Dante Barone. O presidente quer ver a nova legislação aprovada “para que nosso estado dê segurança aos cidadãos”.
Para o presidente do Conselho, Eng. Luiz Alcides Capoani, o que se precisa é criar uma cultura de prevenção e destacou que o Anteprojeto da Assembleia do RS servirá “de referência nacional” tornando mais claros os critérios nos processos de prevenção de incêndios. “Esta proposta vem em benefício da sociedade e com certeza irá minimizar os riscos à população gaúcha”, afirmou na ocasião.
Novos parâmetros
Villaverde destaca que a principal novidade da proposta é considerar os riscos de cada empreendimento, levando em conta não apenas o tamanho da área construída, mas o potencial de incêndio, a capacidade de lotação e o uso do espaço. "Antes, exigia-se praticamente o mesmo de uma fábrica de gelo e de uma indústria de fogos de artifício, com a mesma área e altura. Agora é medida a carga de incêndio que é muito maior, obviamente, onde se tem fogos de artifício do que na empresa de gelo", compara o deputado petista.
O anteprojeto prevê a expedição de um Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, fornecido pelo Corpo de Bombeiros, que antecederá todo o processo de licenciamento de um imóvel. Também deve ser criado o Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e proteção contra incêndio, com o objetivo sugerir atualizações na legislação.
Tramitação
Uma vez que o relatório final da Comissão seja aprovado pelo plenário da Assembleia, o que pode acontecer já na próxima terça-feira (18), um projeto de lei deve ser formatado e protocolado junto à Superintendência Legislativa, assinado pelos 12 deputados titulares da Comissão Especial.
A partir daí, o projeto de lei (PL) segue o rito previsto no regimento interno da Casa, qual seja: publicação no Diário Oficial da Assembleia Legislativa por dez dias úteis, período em que pode receber emendas parlamentares; apreciação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que examina os aspectos constitucionais e legais da matéria e dá prosseguimento (ou não) à tramitação; em seguida o PL é encaminhado às comissões de mérito. Uma vez que receba o parecer favorável dessas comissões, o PL tem a tramitação concluída e entra na Ordem do Dia, podendo ser votado em plenário. Depois de aprovado em plenário, o projeto de lei segue para ser sancionado pelo governador do estado.
(Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa)