Notícia
Minuta de nova lei de prevenção de incêndio apresentada na Alergs
Conselho teve intensa participação na formulação da minuta apresentada pela Comissão Especial da Assembleia. Créditos: Marcos Eifler | Agência ALRS
Em sua leitura do relatório final da Comissão Especial de Revisão e Atualização da Legislação de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio, nesta segunda-feira (27), na Assembleia Legislativa, o relator do órgão técnico, dep. Jurandir Maciel (PTB), agradeceu a várias entidades e especialistas, entre eles o presidente do CREA-RS, Luiz Alcides Capoani. “Aliar a parte técnica foi o diferencial para o futuro desta lei”. Jurandir lembrou ainda que a atualização foi motivada pela tragédia de Santa Maria, quando um incêndio vitimou 242 pessoas que estavam na boate Kiss, em 27 de janeiro deste ano.
O deputado defendeu uma mudança cultural com um novo ambiente que garanta a segurança das edificações, com maior divulgação das percepções de riscos junto a vários setores, para que nunca mais aconteçam tragédias como a de Santa Maria. “A lei precisa ter uma clara definição das responsabilidades na prevenção de incêndio, portanto será uma mudança de paradigma”, afirmou.
O relatório traz uma série de recomendações, entre elas, além da nova legislação e da revogação das leis e decretos atuais, campanhas sobre prevenção e proteção contra incêndios, melhorias para o Corpo de Bombeiros. Também sugere ao Ministério da Educação mudanças nos currículos dos cursos de Engenharia e Arquitetura. O documento, que deverá ser apreciado na segunda-feira (3), também pede rigor para quem infringir a nova lei.
Anteprojeto – “Incentivado pelo CREA-RS e outras entidades”, destacou o presidente da Comissão, deputado Adão Villaverde (PT), antes de apresentar a minuta do anteprojeto para uma nova legislação de prevenção e proteção contra incêndios no Estado. Segundo o deputado Villaverde, que também é Engenheiro Civil, foi o conhecimento técnico disponibilizado por essas entidades, juntamente com os representantes do Corpo de Bombeiros, que contribuíram para o trabalho da Comissão para a formulação da nova legislação. “A nova legislação tem de evitar a flexibilização exagerada, ser clara, rigorosa, com conteúdos, critérios, parâmetros, responsabilidade e competência”, alegou. Além dos quesitos área e da altura, que regram atualmente os projetos de segurança das edificações no Estado, serão exigidos outros critérios na nova legislação de prevenção e proteção contra incêndios no RS.
Passam a ser exigências da lei: a capacidade de lotação, o tipo de uso do imóvel, a carga de incêndio e o controle e extração de fumaça das edificações. “A maior novidade é a carga de incêndio, que indica o grau de risco de combustão da edificação considerando os materiais internos (da edificação), como madeira, espuma, borracha, papel e plástico”, apontou. Também passa a ser proibida a expedição da licença de funcionamento sem o alvará de PPCI. Ainda esta sugerida a criação de um Conselho de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio normativo e consultivo, regulamentado pelo Executivo, para a atualização e casos que não estão enquadrados na lei. Os PPCIS completos só podem ser projetados por profissional habilitado no Sistema Confea/Crea ou CAU, além de ser estipulado um prazo máximo de tramitação dos projetos de PPCI, protocolados no CB, para no máximo de 45 dias. “Os alvarás deverão ser disponibilizados na internet para conhecimento de todos”, complementou o deputado.
Villaverde ressaltou que toda edificação deverá ter um Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI), fornecido pelo Corpo de Bombeiros da BM, que antecederá todo o processo de licenciamento de um imóvel. Caso uma edificação apresente falhas após a liberação do alvará, o Corpo de Bombeiros poderá interditá-la a qualquer tempo, de acordo com a legislação, para que o problema seja resolvido. E o município fica responsável por embargar o empreendimento, ou seja, deverá ser expedido um novo alvará para que o mesmo volte a funcionar. Também estiveram na reunião os deputados Gerson Burmann (PDT), Giovani Feltes (PMDB), Lucas Redecker (PSDB) e Valdeci Oliveira (PT), além de representantes de diversas entidades e órgãos públicos.
Além do presidente do CREA-RS, Eng. Luiz Alcides Capoani, estiveram presentes o Inspetor de Porto Alegre, Eng. Civil José Vilaverde Barreto; os conselheiros Eng. Helécio Dutra de Almeida e Capitão e Eng. Eduardo Estevam Camargo Rodrigues, da Câmara de Segurança do Trabalho; o assessor da Presidência Roberto Bento da Silva e o conselheiro federal pelo RS Eng. Civil Melvis Barrios Junior.
Opiniões de profissionais
“A nova legislação será muito importante para a segurança da sociedade. O CREA-RS também contribui com a sua fiscalização nos grandes eventos”
Inspetor chefe de Porto Alegre, Eng. Mec. Joel Fischmann
“Houve uma evolução significativa”,
Coordenador adjunto da Câmara de Eng. Seg. do Trabalho, Nelson Agostinho Burille
“A formação do Conselho de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio é fundamental nesta nova legislação, pois várias entidades serão ouvidas, garantindo a atualização permanente”,
Eng. Carlos Wengrover
(Com informações da Assembleia Legislativa)
