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ALRS apresenta estrutura da nova legislação de incêndio
O presidente da Comissão Especial de Revisão e Atualização de Leis Contra Incêndio, Adão Villaverde (PT), apresentou, na reunião desta segunda-feira (20), a estrutura da nova legislação sobre o tema que deverá ser apreciada pelo Parlamento gaúcho. Participaram pelo CREA-RS, o inspetor-chefe de Porto Alegre, Eng. Mec. Joel Fischmann; o conselheiro Eng. de Op.-Mec. e de Seg. do Trab. Helécio Dutra de Almeida, e o assessor da presidência Téc. Agríc. Jeferson Ferreira, que acompanharam a apresentação do dep. Villaverde.
Segundo o coordenador da Comissão essa legislação deve ser clara e rigorosa, porém factível, para não inviabilizar o funcionamento dos estabelecimentos. A proibição da emissão de alvará de funcionamento pelas prefeituras sem que o estabelecimento tenha o Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, emitido pelo Corpo de Bombeiros, está entre os principais pontos da proposta apresentada. A nova lei deverá propor normativas, competências, fiscalização e punições. O presidente ressalta que a legislação irá tratar de edificações. Entre as inovações da lei, está a análise da carga de incêndio das edificações. O texto também prevê a criação de um conselho normativo e consultivo e também as figuras do bombeiro civil e voluntário. E o Corpo de Bombeiros poderá interditar um estabelecimento a qualquer tempo.
Com informações da Assembleia Legislativa
