Créditos: Arquivo CREA-RS

quarta, 27 de abril de 2016

Na manhã desta terça-feira (27), agentes de fiscalização do CREA-RS estiveram na sede da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), em Porto Alegre, para entrega de autuações por descumprimento por parte da empresa do pagamento do salário mínimo profissional de funcionários de seu quadro técnico. 

A infração fere as leis  5.194/66 (artigo 82) e  4950-A/66, que estipulam que as remunerações iniciais dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros Agrônomos não poderão ser inferiores a seis vezes o salário mínimo da respectiva região para seis horas diárias, ou nove vezes para as jornadas de oito horas diárias. O descumprimento da legislação atinge 17 Engenheiros Civis, 03 Engenheiros Mecânicos, 01 Engenheiro Eletricista e 05 Geógrafos, gerando 26 autuações. O caso foi denunciado ao CREA-RS pelo Sindicato dos Engenheiros (Senge-RS).

As autuações foram entregues pelo chefe do Núcleo de Controle Operacional da Gerência de Fiscalização, José Eduardo Macedo, acompanhado do agente fiscal e supervisor da Fiscalização Rogério de Oliveira, ao chefe da equipe jurídico trabalhista da EPTC, Guilherme Leonardo Sangoi. A direção da EPTC tem prazo de dez dias manifestação.