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Entidades e município debatem os entraves e soluções à área da construção civil
Créditos: Arquivo CREA-RS
Os entraves e soluções das questões legais na construção civil foram tema do primeiro painel de debates do I Fórum da Construção Civil - Construindo Soluções para Aprovações de Projetos e Licenciamentos de Obras. O evento ocorreu entre os dias 15 e 16 de julho no Auditório do Ministério Público em Porto Alegre e reuniu entidades da área, representantes do Ministério Público, Prefeitura e Procon-RS.
Para a chefe da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura de Porto Alegre, Eleonora Serralta, que abriu o debate, a morosidade e a estrutura obsoleta são os principais entraves que atrasam o processo de licenciamento. Eleonora ainda citou normas ambientais, de acessibilidade, de prevenção contra incêndios e a questão do patrimônio histórico como as questões mais pertinentes na obtenção das licenças. Segundo ela, é preciso superar o aparente conflito que há entre essas normas. “Eu creio que passada a fase de desordenamento, nós precisamos ir além. Porém o maior entrave ainda é a mudança de paradigmas”, afirmou.
Representante da Ordem dos Advogados do Brasil/RS, José Euclésio do Santos, considerou importante a iniciativa da prefeitura de promover o diálogo na busca de soluções adequadas para o aprimoramento. Em sua análise, o principal entrave é a dificuldade para análise de licenciamentos causada em grande parte pelo demorado processo. O motivo seria os pareceres ainda serem manuscritos e encaminhados para as secretarias por malote, o que pode demorar até cinco dias e encarecer em até 12% o valor final do imóvel. Após citar alguns casos de entraves existentes na cidade, afirmou que é preciso também elogiar o poder público. O advogado citou a legislação de incentivo à Copa e as alterações na legislação Kiss como exemplos de avanços. “Acreditamos que o legislativo municipário ficará mais hábil e isso trata inúmeras soluções para a sociedade.”
A abrangência do Plano Diretor e o seu reflexo sobre o desenvolvimento social foram levantados por Luis Afonso Melo, da Câmara Municipal. “A Câmara tem que buscar uma maior qualidade na elaboração de normas. E as leis só poderão ter mais qualidade se a sociedade puder opinar”, afirmou o diretor. Citou o tramite de atualização do Plano, através da Lei Complementar 646/11, como um exemplo. De acordo com ele, das 196 emendas aprovadas pelos deputados, 129 vieram do Fórum de Entidades criado para debate do assunto, onde 99 entidades da sociedade civil tiveram assento. “A Câmara atuou como mediadora dos interesses da sociedade”, afirmou. Ele ainda ressaltou que as normas ambientais têm uma grande variedade de interpretações, alvo de reclamações pelas partes interessadas, mas que isso é positivo para o não engessamento das normativas.
Último a se pronunciar, o tenente-coronel do 1º Comando Regional do Corpo de Bombeiros/RS, Adriano Krukoski, falou sobre as normas de prevenção contra incêndio para as construções e sobre o PPCI. Ressaltou que, até a tragédia na boate Kiss, em Santa Maria, havia acontecido no RS apenas dois grandes incêndios. “A legislação que tínhamos era adequada até aquele momento. Depois de Santa Maria, havia necessidade de mudanças”, sustentou, dizendo que a lei foi complementada por definições importantes e que já eram seguidas em outros estados. “A Lei Kiss vem para preservar e proteger vidas e dividir essa responsabilidade dos proprietários e dos engenheiros que assinam os planos com o Corpo de Bombeiros”, afirmou Krukoski. Relatou que, atualmente, a corporação possui 45 planos aguardando a vistoria, cujo tempo de espera é seis dias.
